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Neste ato, o DECEA concede a Você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para utilizar o Aplicativo e o Serviço, exclusivamente para propósitos não comerciais e de acordo com estes Termos de Uso e a Política de Privacidade do Aplicativo, bem como com toda e qualquer legislação ou regulamentação aplicável.
O Aplicativo será ofertado na Apple Store e Google Play. Para utilizar o Serviço, Você deverá ter um dispositivo ou celular com os sistemas IOS ou Android, que permita a conexão à internet (como, por exemplo, conexão wifi, 3G ou 4G). O Serviço não poderá ser utilizado por Você caso não possua este tipo de conexão e tecnologia, e a aquisição de tais conexões e tecnologias é de sua total responsabilidade, assim como todas e quaisquer despesas neste sentido serão arcadas por Você, de acordo com os termos e condições do contrato que celebrou com a sua operadora de telefonia móvel, ou contrato similar.
Você reconhece e concorda que os termos e condições que regem o seu acesso e uso da Apple Store e Google Play estão dispostos nas respectivas políticas de cada loja, e que a ATECH não tem quaisquer responsabilidades perante Você neste sentido.

Informações Importantes sobre o Serviço

Ao utilizar o Serviço, informações de caráter pessoal ou que permitam a sua identificação poderão ser fornecidas por Você ou coletadas pela ATECH. Ao concordar com estes Termos de Uso, Você reconhece que leu e concordou com a Política de Privacidade da ATECH, inclusive no que se refere a divulgação de tais informações. A ATECH somente coletará, utilizará e armazenará as suas informações de acordo com a Política de Privacidade da ATECH e com as leis e regulamentações aplicáveis.

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Propriedade Intelectual

O Aplicativo, assim como todos os elementos que o compõe, é detido ou controlado pela, ou licenciado à, ATECH e é protegido pela lei contra utilização não autorizada. Você não adquire quaisquer direitos ao utilizar o Aplicativo ou Serviço, assim como baixar ou enviar qualquer conteúdo, a não ser conforme descrito expressamente nestes Termos de Uso. Você se compromete a não copiar, modificar, redistribuir, decompilar, fazer engenharia reversa, traduzir, publicar ou de qualquer maneira explorar o Aplicativo, exceto para a utilização prevista nestes Termos de Uso.

Quaisquer comentários, respostas, sugestões e ideias reveladas, enviadas ou oferecidas à ATECH a respeito do uso do Aplicativo e/ou do Serviço serão propriedade exclusiva da ATECH. Você concorda que, no limite permitido por lei, a ATECH poderá utilizar, vender, divulgar ou explorar de qualquer forma tais respostas, sugestões e ideias, sem que seja devida qualquer remuneração ou indenização a Você.
Estes Termos de Uso não conferem a Você, a qualquer título, qualquer tipo de licença ou qualquer outro direito de qualquer natureza para a utilização de software, base de dados, patente, marca, desenho industrial, nome comercial, nome de domínio, direito autoral ou outro tipo de propriedade intelectual da ATECH, incluindo, sem limitação, a interface e o \”look and feel\” dos mapas e demais funcionalidades do Serviço.

Regras e Conduta do Usuário

Você concorda em não utilizar o Aplicativo e o Serviço para qualquer propósito que seja proibido pelos presentes Termos de Uso. O Serviço (incluindo, sem limitação, a Base de Dados definida abaixo) é prestado a Você somente para o seu uso pessoal e não comercial. Você é responsável por toda a sua atividade relacionada ao Serviço. Para os propósitos destes Termos de Uso, o termo Base de Dados significa a base de dados das localidades, informações reportadas, conteúdo de usuários e quaisquer outras informações disponíveis no Aplicativo.

Ao utilizar o Aplicativo e o Serviço, Você concorda em abster-se de:
I. Revelar qualquer informação particular de outra pessoa, principalmente dados que possam ser utilizados para identificação e rastreamento, como endereço, números de telefone, cédula de identidade, cadastro de pessoa física, endereço de e-mail, entre outros, salvo se e conforme expressamente permitido nestes Termos de Uso;
II. Tentar se fazer passar por outra pessoa;
III. Criar contas de usuário por meios automáticos ou para criar confusão quanto à origem e identificação da conta;
IV. Fraudar, trapacear, enganar, difamar ou de outra forma violar os direitos da ATECH e de outros usuários, especialmente para tentar descobrir informações pessoais de outros usuários, violar a sua intimidade ou privacidade ou obter qualquer tipo de vantagem, para si ou terceiros;
V. Postar conteúdo que fraude direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual e informações confidenciais;
VI. Enviar falsos relatórios e notificações à ATECH sobre uso indevido do Aplicativo ou do Serviço;
VII. Iniciar atividades comerciais, tais como, mas não se limitando a, promoção e publicidade de produtos e serviços, esquemas financeiros ou correntes;
VIII. Depreciar ou prejudicar o Aplicativo, a ATECH, seus produtos e/ou serviços;
IX. Violar estes Termos de Uso e qualquer outra regra divulgada pela ATECH, e qualquer legislação municipal, estadual, federal ou internacional aplicável;
X. Disseminar ou tentar enviar vírus de computador, incluindo, mas não se limitando a, cavalos de tróia, worms, keyboard loggers, bombas relógio, spywares, adwares, cancelbots ou qualquer outro código ou programa invasivo ou malicioso;
XI. Disseminar ou tentar enviar spams ou qualquer outro material que possa modificar, interromper ou interferir no funcionamento, operação ou manutenção do Aplicativo e do Serviço, ou prejudicar o uso e qualidade oferecida aos Usuários;
XII. Copiar ou adaptar os códigos fonte e objeto do software do Aplicativo;
XIII. Fazer engenharia reversa, decompilação, modificação nos códigos fonte e objeto do software do Aplicativo, ou tentar fazê-lo;
XIV. Enviar ou tentar disseminar materiais que passivamente ou ativamente coletam informações, como gifs, web bugs, cookies e spywares, entre outros;
XV. Usar, desenvolver ou lançar sistemas automáticos que possam acessar o Aplicativo, como spiders, robots, scrapers ou leitores offline;
XVI. Remover, esconder ou prejudicar qualquer nota, banner ou publicidade do Aplicativo;
XVII. Utilizar ferramentas ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP (Protocolo de Internet) anônimo;
XVIII. Interferir ou quebrar qualquer sistema de segurança do Aplicativo, especialmente aqueles com a finalidade de limitar e controlar o acesso e uso do Aplicativo e do Serviço, e seus respectivos conteúdos;
XIX. Criar uma base de dados por meio da cópia, download e armazenamento sistemáticos de todo ou parte do conteúdo disponibilizado no Aplicativo e no Serviço;
XX. Encaminhar qualquer conteúdo a terceiros, sem o consentimento da ATECH;
XXI. Utilizar o Aplicativo e o Serviço para propósitos comerciais;
XXII. Vender ou revender quaisquer funcionalidades aplicáveis ao Aplicativo, em troca de valor pecuniário; e
XXIII. Realizar trapaças no Aplicativo, contrárias ao espírito do Aplicativo e do Serviço.

Caso Você pratique qualquer das condutas inapropriadas previstas nas hipóteses indicadas acima, a ATECH poderá adotar contra Você as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para resguardar seus direitos e proteger o Aplicativo, o Serviço e outros serviços oferecidos pela ATECH.

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Você responde por todo o conteúdo que postar no Aplicativo, inclusive no que diz respeito à titularidade dos direitos relacionados a tais postagens, nos termos da legislação aplicável, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual. A ATECH se exime de qualquer responsabilidade decorrente da postagem de conteúdo inapropriado no Aplicativo, responsabilidade esta que será inteiramente suportada pelo usuário que inserir o conteúdo inadequado.
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Acesso a Websites de Terceiros

O Serviço também poderá permitir o seu acesso a outros websites, serviços ou recursos na Internet ou outros websites, serviços ou recursos que possam conter links ao Aplicativo. Quando Você acessa websites de terceiros, Você o faz a seu exclusivo risco. Estes websites não estão sob o controle da ATECH e Você reconhece que a ATECH não é responsável por qualquer conteúdo, coleta de dados pessoais, envios de cookies, funções, recursos e funcionamento. A inclusão de qualquer link não implica em patrocínio pela ATECH ou qualquer ligação com seus funcionários. Você também reconhece e concorda que a ATECH não será tida como responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causada pelo uso do conteúdo dos referidos websites. Assim, a ATECH recomenda que Você verifique os Termos de Uso e políticas de terceiros antes de utilizar os websites, serviços ou recursos de tais terceiros.

Interrupção e Bloqueio do Aplicativo

A ATECH se reserva o direito permanente e unilateral de acessar, preservar, divulgar, remover ou bloquear o acesso ao Aplicativo sem prévia notificação e sem que isso lhe dê qualquer direito à indenização, em especial visando (a) cumprir qualquer lei, regulamentação, ou ordem judicial ou administrativa, conforme aplicável; (b) fazer cumprir estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, inclusive no que diz respeito à associação direta ou indireta do Aplicativo a conteúdo não autorizado; (c) detectar, impedir ou lidar com questões de fraude, segurança ou técnicas; (d) atender aos pedidos de usuários ou de terceiros lesados ou (e) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da ATECH, de seus usuários, parceiros, anunciantes ou do público em geral.
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Você reconhece que a ATECH não tem qualquer controle e não tem o dever de tomar qualquer medida, salvo se obrigatório por lei, regulamentação, ou ordem judicial ou administrativa, em relação (a) aos usuários que acessam o Aplicativo e o Serviço, (ii) ao conteúdo acessado pelo Aplicativo e Serviço, (iii) aos efeitos que o conteúdo possa ter sobre Você, (iv) ao modo como Você interpreta o conteúdo, ou (v) as ações que Você pode tomar como resultado à exposição ao conteúdo. O Aplicativo contém ou poderá direcioná-lo a websites de terceiros cujo conteúdo Você possa considerar ofensivo ou inapropriado. A ATECH não tem o dever de tomar qualquer medida acerca do Conteúdo disponível ou acessado pelo Aplicativo e não será tida como responsável pela precisão, cumprimento de direitos autorais, legalidade, decência ou moralidade do material disponível ou acessado pelo Aplicativo ou Serviço.
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Contato

Você poderá nos contatar para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos sobre o Aplicativo e o Serviço no e-mail fplbr@atech.com.br, bem como fazer sugestões, elogios ou críticas. A ATECH envidará seus melhores esforços para responder o seu contato.
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Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou ilegal, as demais disposições permanecerão em vigor e inalteradas e as disposições consideras nulas, anuláveis ou ilegais deverão ser aplicadas na máxima extensão legalmente admissível.
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