TERMOS DE LICENÇA DE USO DOS APLICATIVOS FPL BR

 

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS DE LICENÇA DE USO DOS APLICATIVOS FPL BR.

SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS DE LICENÇA DE USO OU QUAISQUER CONDIÇÕES AQUI CONTIDAS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR O APLICATIVO, O SERVIÇO OU SUAS FERRAMENTAS. AO FAZER DOWNLOAD DO APLICATIVO, INSTALÁ-LO OU UTILIZÁ-LO, VOCÊ RECONHECE A INTEGRIDADE DESTE DOCUMENTO E CONCORDA QUE SE VINCULOU AOS SEUS TERMOS DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA.

O DECEA – Departamento de Controle do Espaço Aéreo (“DECEA”) reserva seu direito de alterar os termos deste TERMO DE LICENÇA DE USO a qualquer momento e sem a necessidade de qualquer aviso prévio a VOCÊ. Ao utilizar o aplicativo, VOCÊ concorda que o DECEA poderá alterar estes TERMOS DE LICENÇA DE USO, unilateralmente, com simples notificação por e-mail.

 

Bem-vindo (a) ao aplicativo FPL BR (“Aplicativo”).

 

A utilização do Aplicativo e dos recursos e ferramentas disponibilizados pelo Aplicativo é regida por estes TERMOS DE LICENÇA DE USO.

 

Estes termos de uso estabelecem os direitos e obrigações entre você e o DECEA. O DECEA é proprietário e titular do Aplicativo e o disponibiliza para que você possa consultar e enviar suas intenções de voo (mensagens ATS) aos órgãos competentes para avalição e posterior aprovação ou recusa. Adicionalmente, o aplicativo disponibiliza dados de publicações aeronáuticas.

 

Acesso

Para utilizar o Aplicativo, será necessário que você crie um nome de usuário e informe alguns dados pessoais.

 

Termos do Serviço

Neste ato, o DECEA concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para utilizar o Aplicativo, exclusivamente para propósitos não comerciais e de acordo com estes TERMOS DE LICENÇA DE USO, bem como com toda e qualquer legislação ou regulamentação aplicável.

 

O Aplicativo será ofertado na App Store (Apple) e na Play Store (Google Play). Para utilizar o Serviço, você deverá ter um dispositivo ou celular com o sistema IOS ou Android, que permita a conexão à internet (como, por exemplo, conexão wifi, 3G ou 4G). O Serviço não poderá ser utilizado por você caso não possua este tipo de conexão e tecnologia, e a aquisição de tais conexões e tecnologias é de sua total responsabilidade, assim como todas e quaisquer despesas neste sentido serão arcadas por você.

 

Você reconhece e concorda que os termos e condições que regem o seu acesso e uso da Play Store e da App Store estão dispostos nas respectivas políticas de cada loja, e que o DECEA não tem quaisquer responsabilidades.

 

Você reconhece e concorda que o Aplicativo não é livre de erros, não é perfeito e está sujeito a omissões ou atrasos por fatores humanos e de equipamentos, aceitando-o como um aprimoramento das informações à sua disposição para seu processo individual de tomada de decisão.

 

 

Propriedade Intelectual

O Aplicativo, assim como todos os elementos que o compõe, é detido ou controlado pela, ou licenciado ao DECEA e é protegido pela lei contra utilização não autorizada. Você não adquire quaisquer direitos ao utilizar o Aplicativo ou Serviço, assim como baixar ou enviar qualquer conteúdo, a não ser conforme descrito expressamente nestes TERMOS DE LICENÇA DE USO. Você se compromete a não copiar, modificar, redistribuir, decompilar, fazer engenharia reversa, traduzir, publicar ou de qualquer maneira explorar o Aplicativo, exceto para a utilização prevista nestes TERMOS DE LICENÇA DE USO.

 

Quaisquer comentários, respostas, sugestões e ideias reveladas, enviadas ou oferecidas ao DECEA a respeito do uso do Aplicativo e/ou do Serviço serão propriedade exclusiva do DECEA. Você concorda que, no limite permitido por lei, o DECEA poderá utilizar, vender, divulgar ou explorar de qualquer forma tais respostas, sugestões e ideias, sem que seja devida qualquer remuneração ou indenização a você.

 

Estes TERMOS DE LICENÇA DE USO não conferem a você, a qualquer título, qualquer tipo de licença ou qualquer outro direito de qualquer natureza para a utilização de software, base de dados, patente, marca, desenho industrial, nome comercial, nome de domínio, direito autoral ou outro tipo de propriedade intelectual do DECEA, incluindo, sem limitação, a interface e o “look and feel” dos mapas e demais funcionalidades do Serviço.

 

Regras e Conduta do Usuário

Você concorda em não utilizar o Aplicativo e o Serviço para qualquer propósito que seja proibido pelos presentes TERMOS DE LICENÇA DE USO. O Serviço é prestado a você somente para o seu uso profissional e não comercial. Você é responsável por toda a sua atividade relacionada ao Serviço. Para os propósitos destes TERMOS DE LICENÇA DE USO, o termo Base de Dados significa a base de dados dos Planos de Voo, informações reportadas, conteúdo de usuários e quaisquer outras informações disponíveis no Aplicativo.

 

Ao utilizar o Aplicativo e o Serviço, você concorda em abster-se de:

  1. Revelar qualquer informação particular de outra pessoa, principalmente dados que possam ser utilizados para identificação e rastreamento, como endereço, números de telefone, cédula de identidade, cadastro de pessoa física, endereço de e-mail, entre outros, salvo se e conforme expressamente permitido nestes TERMOS DE LICENÇA DE USO;
  2. Tentar se fazer passar por outra pessoa;

III. Criar contas de usuário por meios automáticos ou para criar confusão quanto à origem e identificação da conta;

  1. Fraudar, trapacear, enganar, difamar ou de outra forma violar os direitos do DECEA e de outros usuários, especialmente para tentar descobrir informações pessoais de outros usuários, violar a sua intimidade ou privacidade ou obter qualquer tipo de vantagem, para si ou terceiros;
  2. Postar conteúdo que fraude direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual e informações confidenciais;
  3. Enviar falsos relatórios e notificações ao DECEA sobre uso indevido do Aplicativo ou do Serviço;

VII. Iniciar atividades comerciais, tais como, mas não se limitando a, promoção e publicidade de produtos e serviços, esquemas financeiros ou correntes;

VIII. Depreciar ou prejudicar o Aplicativo, o DECEA e seus produtos e/ou serviços;

  1. Violar estes TERMOS DE LICENÇA DE USO e qualquer outra regra divulgada pelo DECEA e qualquer legislação municipal, estadual, federal ou internacional aplicável;
  2. Disseminar ou tentar enviar vírus de computador, incluindo, mas não se limitando a cavalos de Tróia, worms, keyboard loggers, bombas relógio, spywares, adwares, cancelbots ou qualquer outro código ou programa invasivo ou malicioso;
  3. Disseminar ou tentar enviar spams ou qualquer outro material que possa modificar, interromper ou interferir no funcionamento, operação ou manutenção do Aplicativo e do Serviço, ou prejudicar o uso e qualidade oferecida aos Usuários;

XII. Copiar ou adaptar os códigos fonte e objeto do software do Aplicativo;

XIII. Fazer engenharia reversa, decompilação, modificação nos códigos fonte e objeto do software do Aplicativo, ou tentar fazê-lo;

XIV. Enviar ou tentar disseminar materiais que passivamente ou ativamente coletam informações, como gifs, web bugs, cookies e spywares, entre outros;

  1. Usar, desenvolver ou lançar sistemas automáticos que possam acessar o Aplicativo, como spiders, robots, scrapers ou leitores offline;

XVI. Remover, esconder ou prejudicar qualquer nota, banner ou publicidade do Aplicativo;

XVII. Utilizar ferramentas ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP (Protocolo de Internet) anônimo;

XVIII. Interferir ou quebrar qualquer sistema de segurança do Aplicativo, especialmente aqueles com a finalidade de limitar e controlar o acesso e uso do Aplicativo e do Serviço, e seus respectivos conteúdos;

XIX. Criar uma base de dados por meio da cópia, download e armazenamento sistemáticos de todo ou parte do conteúdo disponibilizado no Aplicativo e no Serviço;

  1. Encaminhar qualquer conteúdo a terceiros, sem o consentimento do DECEA;

XXI. Utilizar o Aplicativo e o Serviço para propósitos comerciais;

XXII. Vender ou revender quaisquer funcionalidades aplicáveis ao Aplicativo, em troca de valor pecuniário; e

XXIII. Realizar trapaças no Aplicativo, contrárias ao espírito do Aplicativo e do Serviço.

 

Caso você pratique qualquer das condutas inapropriadas previstas nas hipóteses indicadas acima, o DECEA poderá adotar contra você as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para resguardar seus direitos e proteger o Aplicativo, o Serviço e outros serviços oferecidos pelo DECEA.

 

O usuário deverá consultar as normas do DECEA constantes do site https://publicacoes.decea.gov.br.

 

Conteúdo Postado por Usuários

Você responde por todo o conteúdo que postar no Aplicativo, inclusive no que diz respeito à titularidade dos direitos relacionados a tais postagens, nos termos da legislação aplicável, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual. O DECEA se exime de qualquer responsabilidade decorrente da postagem de conteúdo inapropriado no Aplicativo, responsabilidade esta que será inteiramente suportada pelo usuário que inserir o conteúdo inadequado.

Você reconhece e concorda que o conteúdo postado no Aplicativo pelos usuários não relata a opinião do DECEA acerca da veracidade, validade, atualidade ou legalidade de referido conteúdo dos usuários.

 

Qualquer conteúdo que não guarde relação com a temática do Aplicativo ou, a critério do DECEA, seja considerado inadequado, poderá ser removido sem prévia notificação a quem o inseriu. Nesse caso, o DECEA poderá, a seu exclusivo critério, bloquear sua utilização do Aplicativo e remover todo o conteúdo por você inserido.

 

O DECEA não se responsabiliza por eventuais danos que venham a ser causados aos usuários em virtude de falhas na disponibilidade do Aplicativo por motivos alheios à vontade do DECEA ou por motivos de ordem técnica que não possam ser razoavelmente solucionados pelo DECEA. O DECEA, no entanto, envidará esforços para resolver eventuais falhas.

 

O DECEA determinará, a seu exclusivo critério, qual conteúdo será disponibilizado no Aplicativo e o momento e duração da disponibilização do conteúdo, assim como o formato de disponibilização.

 

Acesso a Websites de Terceiros

O Serviço também poderá permitir o seu acesso a outros websites, serviços ou recursos na Internet ou outros websites, serviços ou recursos que possam conter links ao Aplicativo. Quando você acessa websites de terceiros, você o faz a seu exclusivo risco.

 

Estes websites não estão sob o controle do DECEA e você reconhece que o DECEA não é responsável por qualquer conteúdo, coleta de dados pessoais, envios de cookies, funções, recursos e funcionamento. A inclusão de qualquer link não implica em patrocínio pelo DECEA ou qualquer ligação com seus empregados. Você também reconhece e concorda que o DECEA não será tido como responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causada pelo uso do conteúdo dos referidos websites. Assim, o DECEA recomenda que você verifique os TERMOS DE LICENÇA DE USO e políticas de terceiros antes de utilizar os websites, serviços ou recursos de tais terceiros.

 

Interrupção e Bloqueio do Aplicativo

O DECEA se reserva o direito permanente e unilateral de acessar, preservar, divulgar, remover ou bloquear o acesso ao Aplicativo sem prévia notificação e sem que isso lhe dê qualquer direito à indenização, em especial visando (a) cumprir qualquer lei, regulamentação, ou ordem judicial ou administrativa, conforme aplicável; (b) fazer cumprir estes TERMOS DE LICENÇA DE USO, inclusive no que diz respeito à associação direta ou indireta do Aplicativo a conteúdo não autorizado; (c) detectar, impedir ou lidar com questões de fraude, segurança ou técnicas; (d) atender aos pedidos de usuários ou de terceiros lesados ou (e) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança do DECEA, de seus usuários, parceiros, anunciantes ou do público em geral.

O acesso ao Aplicativo também poderá ser interrompido, sem a necessidade de qualquer notificação prévia, caso o DECEA verifique a necessidade de promover manutenção no Aplicativo ou, ainda, por motivo de caso fortuito ou força maior.

 

Caso o DECEA tome conhecimento de qualquer prática ilegal ou abusiva, ou que viole estes Termos de Licença de Uso, praticada por qualquer usuário, o DECEA poderá cancelar, temporária ou definitivamente, o acesso ao Aplicativo desse Usuário, a seu critério.

 

Limitação de Responsabilidade

Você reconhece que o DECEA não tem qualquer controle e não tem o dever de tomar qualquer medida, salvo se obrigatório por lei, regulamentação, ou ordem judicial ou administrativa, em relação (i) aos usuários que acessam o Aplicativo e o Serviço, (ii) ao conteúdo acessado pelo Aplicativo e Serviço, (iii) aos efeitos que o conteúdo possa ter sobre você, (iv) ao modo como você interpreta o conteúdo, ou (v) as ações que você pode tomar como resultado à exposição ao conteúdo. O Aplicativo contém ou poderá direcioná-lo a websites de terceiros cujo conteúdo você possa considerar ofensivo ou inapropriado. O DECEA não tem o dever de tomar qualquer medida acerca do Conteúdo disponível ou acessado pelo Aplicativo e não será tida como responsável pela precisão, cumprimento de direitos autorais, legalidade, decência ou moralidade do material disponível ou acessado pelo Aplicativo ou Serviço.

 

O DECEA NÃO SE RESPONSABILIZA PELA EVENTUAL INTERFERÊNCIA, INFLUÊNCIA, ALTERAÇÃO, OU PERDA DO SEU CONTEÚDO AO UTILIZAR O APLICATIVO, QUALQUER QUE TENHA SIDO O MOTIVO DESSE EVENTO. O DECEA NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS CONFLITOS, ERROS, INDISPONIBILIDADES E PERDA DE DADOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE QUALQUER APLICATIVO DO DECEA COM FERRAMENTAS SUAS OU DE TERCEIROS. VOCÊ CONCORDA QUE O DECEA NÃO TEM E NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA EXCLUSÃO, ERRO DE ARMAZENAMENTO, INTERRUPÇÕES OU FALHA DE TRANSMISSÃO OU ACESSO AO APLICATIVO OU AO SERVIÇO. ALÉM DISSO, EVENTUALMENTE O DECEA PODERÁ IMPOR LIMITES AO USO DO APLICATIVO.

 

SALVO CONFORME OBRIGATÓRIO POR LEI, O DECEA NÃO SE RESPONSABILIZA POR REALIZAR ARMAZENAGEM E CÓPIAS DE SEGURANÇA (BACKUPS) REFERENTE ÀS INFORMAÇÕES INSERIDAS ATRAVÉS DO APLICATIVO, NEM AO SEU CONTEÚDO. VOCÊ CONCORDA EM ISENTAR O DECEA, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS ADMINISTRADORES, PREPOSTOS, EMPREGADOS E CONSULTORES DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES, DEMANDAS, AÇÕES JUDICIAIS, PEDIDOS OU SOLICITAÇÕES DE TERCEIROS DECORRENTES DA SUA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E/OU DO SERVIÇO, DAS ASSOCIAÇÕES FEITAS AO CONTEÚDO POSTADO OU DE QUALQUER FORMA VEICULADO POR VOCÊ, OU DE CONFLITOS ENVOLVENDO OUTROS USUÁRIOS E/OU CONTEÚDO DE TERCEIROS, INCLUINDO DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

 

O APLICATIVO E OS SERVIÇOS SERÃO FORNECIDOS A VOCÊ “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM QUAISQUER GARANTIAS, CONDIÇÕES, TERMOS OU DECLARAÇÕES EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA, CONDIÇÃO, PRAZO, PERFORMANCE OU REPRESENTAÇÃO COMO ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E TODAS ESSAS GARANTIAS, CONDIÇÕES, TERMOS E REPRESENTAÇÕES SÃO ESPECIFICAMENTE EXCLUÍDAS.

 

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, O DECEA DEVE SER RESPONSABILIZADO POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, INDIRETOS OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES OU PERDA/INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS) RESULTANTES DO APLICATIVO, DOS SERVIÇOS, DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR O APLICATIVO, SEPARADAMENTE OU EM COMBINAÇÃO COM QUALQUER OUTRO APLICATIVO, SOFTWARE OU OUTROS, SEJA A RESPONSABILIDADE BASEADA EM CONTRATO OU EM LEI.

 

Contato

Você poderá nos contatar para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos sobre o Aplicativo e o Serviço no portal do SAC https://www.decea.gov.br/sac/fplbr, bem como fazer sugestões, elogios ou críticas. O DECEA envidará os seus melhores esforços para responder o seu contato.

 

Cumprimento da Legislação Anticorrupção

Você declara e garante que não utilizará este Aplicativo para violar i) Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000; ii) Decreto nº 4.410, de 07 de outubro de 2002; e iii) Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006.

 

Disposições Gerais

O DECEA poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes destes TERMOS DE LICENÇA DE USO e dos demais documentos aqui referidos a terceiros mediante simples notificação por e-mail. Você não poderá ceder ou de qualquer forma transferir a outrem os direitos e obrigações decorrentes destes TERMOS DE LICENÇA DE USO.

 

Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou ilegal, as demais disposições permanecerão em vigor e inalteradas.

 

A tolerância, pelo DECEA, no que tange ao descumprimento ou cumprimento parcial por você de qualquer obrigação inserida nestes TERMOS DE LICENÇA DE USO em especial, mas não se limitando a não aplicação de penalidades, não caracterizará novação, renúncia, perdão, precedente ou alteração destes TERMOS DE LICENÇA DE USO.

 

A legislação aplicável para fins destes Termos de Uso será a vigente no Brasil, especialmente, as Leis nº 8.078/90 (CDC), 9.609/98 (Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências), 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.